Relator : Vicente dos Reis Vieira Lobo (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Vicente dos Reis Vieira Lobo
Cargo
Relator
Titular
Não
Data Designação
02/01/2024
Data Desligamento
31/12/2024
Motivo Desligamento
Observação