Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, repararem os danos causados após a execução de seus serviços, nas vias e logradouros públicos do Município de Pequeri.