Tipo: PRES - Projeto de Resolução

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri.