Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar - Executivo

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Pequeri, Alterando a Lei Municipal 1.432/2018 – Estatuto do Magistério – e Demais Legislações que Modificaram o seu Anexo I e dá outras providências.