Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |