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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Paulo de Freitas Menezes - Indicação nº 25 de 2026
(Indicação nº 25 de 2026)
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Pedro Paulo de Freitas Menezes
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Sim
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