Anexos - 2 de 20/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
2
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral