Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 12/01/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação