Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação