Projeto de Resolução nº 4 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 25/02/2026 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação