Lei Ordinária-PREF nº 1.624, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios particulares no Municipio de Pequeri e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
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Anexos Norma Jurídica