Lei Ordinária-SLEG nº 1.631, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1631
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui política municipal de educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação Cidadã
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica