Matéria: Requerimento nº 9 de 2023
Ementa: O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefcito Municipal, o presente requerimento solicitando a seguinte informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prefeitura de Pequeri