Matéria: Requerimento nº 13 de 2023
Ementa: O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.222.