Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação vigente Lei Federal 14.434/2022. Acredito firmemente que o cumprimento do piso salarial de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, não apenas promoverá a valorização dos profissionais de enfermagem, mas também contribuirá para a qualidade dos serviços prestados à população e para retenção de talentos na área da saúde. Solicito, ainda, que seja fornecido um retorno formal sobre as providências adotadas em relação a este requerimento que já foi feito em 19 de maio de 2023 e até hoje não efetivado.

Solicito informações detalhadas sobre o montante total destinado a emendas impositivas no orçamento municipal referente ao exercício fiscal 2023, bem como a proporção desse valor em relação ao orçamento total. Destinação das Emendas: Peço que sejam fornecidas informações específicas sobre a destinação das emendas impositivas aprovadas para o ano 2023. Quais áreas ou projetos foram contemplados por essas emendas? Se possível, gostaria de um detalhamento das alocações em cada setor beneficiado. Etapas de Execução: Peço informações sobre o status de execução dos projetos e ações financiados pelas emendas impositivas no ano 2023. Quais projetos já foram concluídos, quais estão em andamento e quais ainda não foram iniciados?

Os Vereadores, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar а presente Moção de Pesar à família de MARIA ISABEL JORGE falecido em 20 /07/ 2023.

Os Vereadores, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família de SYNVAL ALVICO COSTA falecido em 23 de JULHO de 2023.

Os Vereadores, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família de FRANCISCO SALLES PERES falecido em 02 de agosto de 2023.

Os Vereadores, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta Moção, após ouvido o Plenário manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à família de LUIZ ALVES PALMEIRA falecido em 06/08/2023.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM/POV no
município de Pequeri, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências.

Autoriza a Suplementação de Crédito Especial da Lei nº 1.623/2023 e dá outras providências

Autoriza o parcelamento de débito do município de Pequeri com a Copasa e dá outras providências.

O Vereador FABRICIO COSTA GARCIA, que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a seguinte indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. INDICACÃO: Criação do Auxilio Aluguel Social, a ser concedido às mulheres que foram vítimas de abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono dentro de casa.

O vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente no uso de suas atribuições e na forma prescrita do art. 105 do regimento Interno, com conhecimento do Plenário, requerer que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal política pública voltada para fortalecer a segurança em nosso município como em muitas cidades da região onde executivo implantou o sistema de "OLHO VIVO".

O vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente no uso de suas atribuições e na forma prescrita do art. 105 do regimento Interno, com conhecimento do Plenário, requerer que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal o envio de lei de autoria do executivo que cria Conselho Antidrogas com participação da OAB, poder judiciário, secretaria de saúde e representante de cada bairro da cidade para podermos mensalmente discutirmos questões de combate ao tráfico de drogas em nosso município.