Matéria: Requerimento nº 20 de 2023
Ementa: Os Vereadores que este subscrevem, vem mui respeitosamente requerer que após aprovação do plenário conforme a redação do artigo 107 §5 inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no caso de ser este aprovado que encaminhe ao Chefe do Executivo Municipal, a fim de solicitar informações sobre o motivo de o mesmo não ter feito a revisão geral salarial dos servidores no ano de 2023 pois segundo informação anexa, no site do TCEMG o município está com índice baixo de gasto informado com pessoal, ou seja, gasto abaixo do limite prudencial, o que indica margem para a aplicação da recomposição. Ressalto também, que houve previsão na lei 1.579/2022 (Lei de diretrizes orçamentárias em seu art. 21, o qual estabelece tal possibilidade de correção, bem como no Orçamento vigente dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa.