Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Ementa: Art. 1º. O inciso II do art. 3º do Projeto de Resolução nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. ..................................................................... I – ............................................................................... II – Agentes Políticos: R$ 600,00 (seiscentos reais) ...................................................................................." Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.