Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Defesa Civil e ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) as seguintes medidas:

1. Composição Detalhada: Apresentação da nominata atualizada do CONDEC;

2. Transparência Preventiva: Publicação do Plano de Contingência para o período de chuvas;

3. Vistoria Técnica de Segurança: Realização de vistoria técnica em todos os açudes e represas que, em caso de transbordamento ou ruptura, possam atingir o perímetro urbano ou distritos de Pequeri.

Indica ao Executivo Municipal:
1. Manutenção Urgente: Execução de serviços de patrolamento, encascalhamento e drenagem na estrada de terra que liga Pequeri a Mar de Espanha;

2. Monitoramento de Acesso: Criação de canal de comunicação oficial (via redes sociais e grupos de mensagem) para informar o status de trafegabilidade desta via em tempo real;

3. Pleito Estadual: Que a Gestão Municipal formalize pedido de intervenção junto ao Governo de Minas Gerais e ao DEER-MG para a elevação da pista e reforma da Ponte Pequeri-Santa Helena.

CONSIDERANDO a precariedade estrutural da Rodovia LMG-872 e o erro de projeto da ponte de acesso ao Município, que ocasiona isolamento geográfico sazonal e riscos severos à saúde pública;

CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº 5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a realizarem as obras de elevação da referida ponte;

INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica:
Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de urgência;
Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias, desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como prova documental suplementar. A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a
segurança viária dos munícipes.

Sugere a implementação de um sistema de amortecimento de cheias (piscinas secas/reservatórios de detenção) em pontos estratégicos do município.

O Vereador Fabrício Costa Garcia, que subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à elevada apreciação do Plenário a presente MOÇÃO DE APLAUSOS. A Câmara Municipal de Pequeri, por meio de seus representantes legais, apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS à Excelentíssima Senhora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua brilhante trajetória científica e ao revolucionário desenvolvimento da Polilaminina.

Requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, preste as seguintes informações:

1. Quantitativo de Obras: Quantas pontes foram construídas, reconstruídas ou que receberam reformas estruturais nos últimos 4 (quatro) anos em nosso município?

2. Localização: Indicar a localização exata (bairro, estrada ou coordenada) de cada intervenção realizada.

3. Impacto Financeiro: Qual o valor total empenhado, liquidado e pago em cada uma dessas obras, discriminando se os recursos foram próprios do Tesouro Municipal ou provenientes de convênios estaduais/federais?

4. Processo Licitatório: Indicar o número dos processos licitatórios ou contratos vinculados a cada obra mencionada.