Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, repararem os danos causados após a execução de seus serviços, nas vias e logradouros públicos do Município de Pequeri.