Matéria: Moção de Apoio nº 1 de 2024
Ementa: 0 vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do Art.106 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e acrescenta os SS11 е 12 ao mesmo diploma legal.