Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024
Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação