Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2026
CONSIDERANDO a precariedade estrutural da Rodovia LMG-872 e o erro de projeto da ponte de acesso ao Município, que ocasiona isolamento geográfico sazonal e riscos severos à saúde pública;
CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº 5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a realizarem as obras de elevação da referida ponte;
INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica:
Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de urgência;
Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias, desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como prova documental suplementar. A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a
segurança viária dos munícipes.
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Observação