Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2023 em 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM/POV no
município de Pequeri, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências.
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