Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2023
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde e nas escolas públicas que ofertam anos finais do ensino fundamental e ensino médio.
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Situação de Pauta
Observação