Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024
Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação