Requerimento nº 8 de 2023

Inicialmente cumpre esclarecer que a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N1.502/20 em seu artigo 7° trata do prazo de 120 dias da aprovação do orçamento para o executivo enviar relatórios de impedimento de ordem técnica para execução de emenda impositiva. Ocorre que o documento juntado pelo executivo é intempestivo, e assim sendo não pode ser acatado visto que viola a lei mencionada que impõe prazo de 120 dias da aprovação do orçamento que ocorreu em 16/11/22. Quanto valor insuficiente para executar a integralidade da emenda impositiva informo que poderá ser feito a colocação dos braços e luminária para iluminar a referida rua e algum outro serviço possível dentro do orçamento apresentado, podendo ser cumprida parcialmente a emenda impositiva; Quanto a questão de se tratar de loteamento privado urge esclarecer que os postes foram colocados pelo poder público; que cabe ao poder público a tomada de medidas para cumprir as exigências legais quanto à infraestrutura;