Requerimento nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
19/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação
vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.222.
aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento PARA QUE tome medidas efetivas para efetuar o
pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, conforme estabelecido na legislação
vigente lei federal 14.434/2022 e de acordo com a recente decisão do MINISTRO BARROSO sobre o piso da enfermagem que ocorreu no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.222.
Indexação
Observação