Indicação nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO a precariedade estrutural da Rodovia LMG-872 e o erro de projeto da ponte de acesso ao Município, que ocasiona isolamento geográfico sazonal e riscos severos à saúde pública;
CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº 5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a realizarem as obras de elevação da referida ponte;
INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica:
Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de urgência;
Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias, desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como prova documental suplementar. A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a
segurança viária dos munícipes.
CONSIDERANDO a tramitação da Ação Popular (Processo nº 5000423-14.2026.8.13.0069) perante a Vara da Fazenda Pública de Bicas, que visa compelir o Estado de Minas Gerais e o DER/MG a realizarem as obras de elevação da referida ponte;
INDICA-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua Procuradoria Jurídica:
Habilite-se nos autos da referida Ação Popular, na condição de interessado ou litisconsorte ativo, visando reforçar o pleito de tutela de urgência;
Expeça Declaração Oficial detalhando os impactos técnicos e sociais do isolamento (impedimento de tráfego de ambulâncias, desabastecimento, etc.), para que seja colacionada ao processo como prova documental suplementar. A medida visa resguardar o interesse público primário e garantir a
segurança viária dos munícipes.
Indexação
Observação