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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fabiano Bruno Rezende - Emenda Modificativa nº 1 de 2026
(Emenda Modificativa nº 1 de 2026)
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Autor
Fabiano Bruno Rezende
Primeiro Autor
Sim
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