Lei Ordinária-PREF nº 1.651, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1651
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n 1.126/2009 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
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Anexos Norma Jurídica