Lei Ordinária-PREF nº 1.699, de 19 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1699
Ano
2025
Data
19/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, repararem os danos
causados após a execução de seus serviços, nas vias e logradouros públicos do Município de Pequeri.
causados após a execução de seus serviços, nas vias e logradouros públicos do Município de Pequeri.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
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Anexos Norma Jurídica