Lei Executivo-PREF nº 1.701, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Executivo
Número
1701
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Convivência Democrática do Município de Pequeri e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
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Anexos Norma Jurídica