Lei Complementar-PREF nº 1.724, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1724
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento Municipal
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Anexos Norma Jurídica