Lei Complementar-PREF nº 1.707, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1707
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Encaminha projeto de Lei Complementar que institui o adicional de formação para servidores públicos efetivos que integram a carreira do magistério e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica