Resolução-PREF nº 10, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
10
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica