Resolução-PREF nº 12, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe as regras de publicação no Portal da Transparência e acesso as informações da Câmara Municipal de Pequeri E-SIC em cumprimento a Lei nº
11.527 de 18 de novembro de 2011.
11.527 de 18 de novembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica