Decreto Legislativo-PREF nº 1, de 04 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2025
Data
04/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento Municipal
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Anexos Norma Jurídica