Lei Ordinária-PREF nº 1.614, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1614
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para Exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Municipal
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Anexos Norma Jurídica