Lei Complementar-PREF nº 1.628, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1628
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n 944/2003 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
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Anexos Norma Jurídica