Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de valores devidos pelo Município referente a exercícios anteriores que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Os Vereadores que este subscrevem, vem mui respeitosamente requerer que após aprovação do plenário conforme a redação do artigo 107 §5 inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no caso de ser este aprovado que encaminhe ao Chefe do Executivo Municipal, a fim de solicitar informações sobre o motivo de o mesmo não ter feito a revisão geral salarial dos servidores no ano de 2023 pois segundo informação anexa, no site do TCEMG o município está com índice baixo de gasto informado com pessoal, ou seja, gasto abaixo do limite prudencial, o que indica margem para a aplicação da recomposição. Ressalto também, que houve previsão na lei 1.579/2022 (Lei de diretrizes orçamentárias em seu art. 21, o qual estabelece tal possibilidade de correção, bem como no Orçamento vigente dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa.

O vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente no uso de suas atribuições e na forma prescrita do art. 105 do regimento Interno, com conhecimento do Plenário, requerer que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que providencie junto ao Órgão competente da Administração Municipal que cria um Programa (projeto em anexo) voltado à proteção dos animais domésticos ou política pública que vise esse objetivo.