1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2025
Autor: Fabiano Bruno Rezende
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEQUERI O “DEZEMBRO VERDE”.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autores: Fabiano Bruno Rezende, Pedro Paulo de Freitas Menezes, Ronaldo Fernandes de Souza
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Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pequeri, relativas ao exercício 2023.
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Matéria lida
Obs.: Foi protocolado nesta Casa Legislativa
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3 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Autores: Cleydson Silva Ângelo, Pedro Paulo de Freitas Menezes, Ronaldo Fernandes de Souza
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Foi protocolado nesta Casa Legislativa
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4 - Projeto de Resolução nº 14 de 2025
Autores: Cleydson Silva Ângelo, Pedro Paulo de Freitas Menezes, Ronaldo Fernandes de Souza
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri.
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Matéria lida
Obs.: Foi protocolado nesta Casa Legislativa
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025
Autor: Glauco Braga Fávero - Prefeito
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“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato Infracional no Município de Pequeri/MG e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Foi protocolado nesta Casa Legislativa
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