Resumo (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri.

“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato Infracional no Município de Pequeri/MG e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pequeri, a fruição do gozo das férias e o pagamento do terço constitucional de férias dos vereadores previsto na Lei Municipal nº 1.659 de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pequeri.

“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na Modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Destinado a Adolescentes Que Pratiquem Ato Infracional no Município de Pequeri/MG e dá outras providências.