Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de serviços públicos, ou quaisquer outras empresas públicas ou privadas, repararem os danos
causados após a execução de seus serviços, nas vias e logradouros públicos do Município de Pequeri.
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Situação de Pauta
Observação