Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2025
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Estabelecendo o Calendário Anual de Arrecadação para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
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