Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 19 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2026
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Tutelar, institua diretrizes de "Educação Digital e Combate ao Cyberbullying" nas escolas municipais, adequando o regimento escolar e o plano pedagógico às novas exigências da Lei Federal nº 14.811/2024.
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