Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 em 15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA SANCIONADO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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