Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026
Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação