Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Altera os §§ 1º inc. II, 7º, 9º e 13 do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Pequeri e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação