Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei
orgânica Municipal de Pequeri.
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