Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.126/2009 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação